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Tribunal de Contas aponta que Governo pode dividir licitações de obras públicas em lotes

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que as licitações para obras e serviços de engenharia podem ser divididas em lotes distintos, separando a aquisição de materiais da contratação da mão de obra. A decisão, aprovada m sessão do Plenário Virtual e apresentada em reunião nesta segunda-feira (23), responde a consulta formulada pelo Governo do Estado em abril e deve acelerar, entre outras obras, o Programa Estadual de Construção de Creches.

Durante a reunião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou junto ao vice-governador, Otaviano Pivetta, que a instituição vem atuando para reduzir a burocracia e dar mais agilidade às políticas públicas. “Nosso objetivo é garantir segurança jurídica aos gestores, sem criar obstáculos desnecessários, principalmente em ações que impactam diretamente a população”, pontuou.

O presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), conselheiro Antonio Joaquim, que acolheu a demanda apresentada pelo governo, ressaltou que a orientação do TCE-MT cria as condições necessárias para o avanço da construção de creches nos municípios. Isso porque, o orçamento estadual prevê o repasse de R$ 120 milhões às prefeituras para essa finalidade ao longo dos próximos três anos.

“Os prefeitos têm problema de executar, porque entram empresas especializadas entre aspas em licitações, ganham e não cumprem o contrato. Então, a proposta é para facilitar a execução, com o recurso do orçamento disponível, e fazer com que as creches fiquem prontas ainda este ano. Isso agiliza o processo”, afirmou o conselheiro.

Em sua avaliação, a decisão se tornará referência para o Brasil. “Isso, com certeza, gera uma facilidade enorme e desenvolvimento econômico local, porque você cria condições para as pessoas da localidade participarem dessas obras. Tenho certeza de que muitos estados e muitos tribunais de contas vão tomar essa iniciativa para facilitar a execução das obras.”

À frente da iniciativa no Governo, Pivetta defendeu que esse modelo de contratação traz impactos positivos para a economia local. “Com esse parecer, o Tribunal orienta que poderão ser feitas duas licitações: uma para comprar o material, que vai movimentar o comércio local, e outra para a mão de obra, estimulando o pequeno construtor, aquele que não tem assessoria jurídica ou conhecimento da burocracia pública.”

Ao elogiar a rapidez com que o Tribunal analisou a consulta, o vice-governador destacou ainda que a proposta garante segurança e qualidade às obras públicas. “Atualmente, as licitações são feitas para comprar a obra pronta. Isso, além de ser mais caro, permite que empresas pouco qualificadas ganhem as licitações e depois não façam as obras, o que leva a um drama sem fim, e a sociedade não recebe o benefício da obra pronta.”

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi aprovado por unanimidade na sessão do Plenário Virtual realizada na última semana. De acordo com o documento, a adoção deste modelo licitatório deve ser devidamente justificada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que precisa demonstrar a viabilidade técnica e a vantajosidade econômica da separação.

Albano, que preside a Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur), apontou ainda que as gestões podem adotar soluções previstas na Mesa Técnica nº 03/2022 e na Decisão Normativa nº 04/2022 – PP, referentes ao credenciamento para contratação de obras e serviços de engenharia. Os procedimentos devem seguir os dispositivos previstos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Também participaram da reunião o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, e o consultor jurídico-geral do Tribunal, Grhegory Maia.

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“Não é bom para a democracia”

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Conteúdo/ODOC – Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), avaliou em entrevista à imprensa que os deputados que votaram favoráveis ao aumento da verba do fundo eleitoral, agiram com “incoerência”.

Recente, o Congresso Nacional derrubou veto do Executivo e aprovou um aumento de R$ 164 milhões para o Fundo Eleitoral destinado às eleições de 2026

Segundo Mendes, “não tem sentido” os deputados aumentarem os custos e cobrarem do Governo Federal redução de gastos. “Eu acho que está muito errado. O Brasil está gastando dinheiro demais com as eleições. Isso não está sendo sadio e saudável para a democracia brasileira”, disse Mendes sobre o assunto.

Conforme o governador, “o Congresso está exigindo do governo federal que faça cortes e tem que fazer cortes realmente. Se o Congresso exige isso do governo federal, como é que ele aumenta a despesa no processo eleitoral?… É uma grande incoerência. Me desculpe, mas todos os parlamentares que votaram, estão sendo incoerentes”, afirmou o governador.

Para completar, o governador argumentou que “deputado, ele é eleito e ele tem autonomia para tomar as suas decisões de acordo. Primeiro, com a sua consciência e, segundo, de acordo com os eleitores que ele representa. E eles vão prestar conta sobre isso”, completou.

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Desembargador se aposenta no Tribunal de Justiça e retorna à advocacia aos 75 anos em MT

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A 5ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), realizada na manhã de sexta-feira (27), foi marcada por homenagens. O desembargador aposentado, Luiz Ferreira da Silva, recebeu de volta a sua carteira de advogado e ouviu palavras de acolhida e homenagem.

“Luiz Ferreira tem uma história de militância na OAB-MT, em especial pelos serviços prestados à frente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), tanto é, que é presidente de honra do TED. Para nós, é uma grande alegria recebê-lo de volta aos quadros da OAB, depois destes anos tão bem representando a advocacia no Tribunal de Justiça”, disse Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT.

O atual presidente do TED da OAB-MT, Antônio Luiz Ferreira, falou sobre o legado que o seu irmão mais velho, Luiz Ferreira da Silva, deixou no Tribunal. “Esperamos contar com seus conselhos e presença constante, de volta ao TED, temos certeza de que tem muito a nos ensinar e auxiliar. Seja bem-vindo de volta”.

“Há 15 anos eu recebi a minha carteira da OAB-MT com meu pai ao lado, esperei até hoje para poder tê-lo como colega de Ordem, depois destes anos em que ele esteve emprestado pela advocacia para o Tribunal de Justiça”, registrou a conselheira estadual Silvia Ferreira, filha do desembargador aposentado.

Os conselheiros estaduais, Pedro Verão e José do Patrocínio, também fizeram uso da palavra e prestaram homenagens a Luiz Ferreira da Silva, lembrando da caminhada que compartilharam enquanto advogados atuantes na OAB-MT, antes de Luiz Ferreira assumir o desembargo.

Já o desembargador Hélio Nishiyama, que ocupa atualmente uma das vagas do Quinto Constitucional, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), destacou a forma de trabalhar de Luiz Ferreira da Silva, enquanto desembargador, “que sempre soube achar o equilíbrio de bem representar a advocacia e defender os interesses do Tribunal”, e citou que acredita que a OAB-MT voltará a ganhar muito com o retorno dele para a advocacia. “Dará continuidade na sua caminhada que começou há quase 50 anos e agora é retomada com muito mais conhecimento”. 

O vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin, destacou a atuação de Luiz Ferreira da Silva enquanto esteve no TJMT, em especial a forma de atender e tratar a advocacia. O membro honorário vitalício Ussiel Tavares lembrou da época em que foi presidente da OAB-MT e Luiz Ferreira era presidente do TED, reforçando a competência e dedicação do advogado que agora retorna.

Após receber a sua carteira da OAB-MT, Luiz Ferreira da Silva agradeceu as palavras de carinho e acolhida, se colocou à disposição para colaborar com a Ordem e o TED. “É uma satisfação estar de volta à Casa da Liberdade e da Democracia, a minha casa”.

O Conselho Pleno da OAB-MT também prestou uma homenagem ao desembargador Hélio Nishiyama, fazendo a entrega de um quadro com a reprodução da Ata de Distrato da Sociedade do seu escritório, quando o mesmo foi nomeado para assumir o desembargo, em fevereiro de 2024. “Ficará em meu gabinete, ao lado da minha carteira da OAB-MT, para que todos que lá estiverem saibam que sou o representante da advocacia no Tribunal”, frisou Nishiyama.

Ao lado da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, participaram da Sessão do Pleno, o vice-presidente Giovane Santin; o secretário-geral, Josemar Carmerino; a secretária-geral adjunta, Aline Luciana da Silva; e o diretor-tesoureiro Max Ferreira Mendes. Os conselheiros federais Adriana Tanssini, Breno Miranda, Eduardo Marçal e Fernanda Brandão. Presidentes e diretores dos órgãos do Sistema OAB-MT, TED, Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Ouvidoria e Corregedoria, bem como de diversas comissões temáticas; o membro honorário vitalício Ussiel Tavares; as presidentes de Subseções Danusa Oneda (Lucas do Rio Verde), Nadielly Garbin (Várzea Grande) e Wanessa Franchini (Tangará da Serra). O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/MT) Rodrigo Araújo e diretores. O desembargador do TJMT Hélio Nishiyama; o presidente do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT), Fábio Capilé; os conselheiros estaduais da OAB-MT, entre outros representantes da advocacia mato-grossense.

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Secretária de Comunicação de Várzea Grande desmente suposta saída do cargo

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Conteúdo/ODOC – A secretária de Comunicação de Várzea Grande, Paola Carlini, desmentiu os boatos e falsas notícias afirmando que teria saído da gestão da prefeita Flávia Moretti.

Ao Portal O Documento, a secretária afirmou que tal assunto nunca foi cogitado. “Nunca existiu isso (saída), nunca sequer foi cogitado tal medida. Esses boatos e notícias falsas sequer podem ser considerados com o respeito de quem faz jornalismo de verdade”, disparou a secretária.

Paola assumiu a comunicação do Executivo várzea-grandense logo no início da gestão, sendo pessoa de confiança da prefeita Flávia Moretti.

Em sua gestão na Secom de VG, tem contribuído para o avanço positivo da imagem da atual gestão com campanhas grandes campanhas como a do IPTU e Fila Zero, que exploram as ações positivas executas pela Prefeitura da Cidade Industrial.

Por fim, Carlini destaca que segue empenhado em comunicar as ações da atual gestão. “A Flávia e toda equipe da prefeitura tem feito um trabalho de impacto  que já é notado logo nos primeiros meses pela população. Ter a confiança de dar transparência e publicidade para essas ações é, para mim, uma grande honra. Nossa relação nunca fui estremecida, apesar dos falsos ataques”.

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